1044888-37.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044888-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Lucia Helena de Oliveira Del Lama - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS, PREVISTOS NO SISTEMA JURÍDICO E, POR SI SÓ, NÃO TÊM CAPACIDADE DE VICIAR A VONTADE DO ADERENTE, INEXISTINDO QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO. 2.2. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE CORRESPONDE AO PERCENTUAL TOTAL DE ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE OS VALORES CONTRAÍDOS PELA PARTE CONTRATANTE, NOS TERMOS DO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO CMN. 2.3. CALCULADORA DO CIDADÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE APONTAR O VALOR ESCORREITO DA PRESTAÇÃO, POIS SE DESTINA A SIMULAÇÃO SEM CONTEMPLAR AS PECULIARIDADES DE CADA CONTRATO.3. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.4. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ATO REALIZADO, CONFORME EXTRATO DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES E CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).6. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DEVIDA ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº. 1.251.331).7. SEGURO PRESTAMISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER PROPICIADO À PARTE AUTORA A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).8. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2021. MODULAÇÃO DE EFICÁCIA ADOTADA NO JULGAMENTO DO EARESP 1.413.542/RS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.9. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A JUSTIÇA ESTADUAL NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, TAMBÉM FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISTO QUE A TITULAR DO TRIBUTO É A UNIÃO, QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. PLEITO NÃO CONHECIDO.10. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS ALUSIVAS AO SEGURO PRESTAMISTA E À TARIFA DE AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, DECOTANDO-SE TAIS ENCARGOS DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar