1044855-84.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível

Processo 1044855-84.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Debora do Amaral Martin - Odette Prado da Veiga - Nº de ordem: 2023/002714 Vistos. Fls. 162/163: Em atenção à solicitação de vinculação das contas judiciais, informa-se que os valores existentes nestes autos não serão transferidos integralmente, uma vez que parte dos depósitos já foi levantada pela parte exequente, remanescendo apenas saldo parcial a ser destinado aos autos nº 0007113-78.2008.8.26.0663, em razão da penhora no rosto dos autos. Assim, o procedimento aplicável não é o de alteração de vínculo previsto no item 16 do Comunicado Conjunto nº 318/2023, reservado às transferências de valores integrais entre contas judiciais vinculadas a processos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tratando-se de transferência parcial, deverá ser observado o item 18 do referido Comunicado, mediante emissão, por esta Unidade Judicial, de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, com o tipo de finalidade Novo depósito judicial, selecionando-se, no campo ID DO TRIBUNAL, o processo de destino nº 0007113-78.2008.8.26.0663. Desse modo, a solicitação de vinculação de contas poderá ser desconsiderada, pois a transferência do saldo parcial será providenciada por esta serventia mediante o procedimento específico acima indicado. Ressalva-se que, caso alguma conta judicial não esteja disponível no Portal de Custas, deverá ser adotado o procedimento excepcional previsto no item 19 do Comunicado Conjunto nº 318/2023, mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil. Comunique-se, por e-mail institucional, ao juízo da 1ª Vara Cível da comarca de ITAPETININGA/SP. Int. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 388669/SP)