2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1044709-65.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO VALE DO BUGRES LTDA - ME, MIKAEL ZAFFONATO VARGAS, ANDREI ZAFFONATO VARGAS Visto. Em atenção ao regular andamento dos autos, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a substituição da Certidão de Dívida Ativa, apresentando-a devidamente integralizada e atualizada, em arquivo próprio e anexo (formato PDF), devendo constar, ainda, o valor originário do crédito inscrito, sob pena de extinção da presente execução. Ressalta-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.235.823 (Tema 1.062 da Repercussão Geral), a qual dispõe sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos tributários, em conformidade com os critérios adotados pela União. Promovida a devida retificação e substituição da CDA, INTIME-SE a parte Exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se quanto ao regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para a efetiva satisfação do crédito exequendo. Aportado o necessário, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito