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1044701-64.2023.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Processo 1044701-64.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Julio Cezar dos Santos Lara - Vistos. Diante do decurso de prazo certificado, comprove a ré o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo final de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento, apresente a parte autora planilha pormenorizada e atualizada do débito, observando os requisitos do art. 524 do CPC e os critérios de correção e atualização fixados no título judicial. Prazo: 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à parte ré para manifestação sobre os cálculos. Em caso de impugnação, esta deverá ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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