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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1044696-23.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Supermercado Guaicurus Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso V, c.c. art. 921, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova intimação. P.R.I.C. - ADV: ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP), MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO (OAB 120421/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1044696-23.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Supermercado Guaicurus Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, inclusive acerca de eventual prescrição intercorrente. - ADV: ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP), MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO (OAB 120421/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)
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