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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3296334/DF (2026/0243527-3) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO:DURVAL RIZZO ADVOGADO:FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - PR045015 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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