1044633-84.2021.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044633-84.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Ignês Alves e outro - Apelado: Jose Henrique Rodrigues e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS DE LIVRE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL - VÍCIOS DE VONTADE NÃO IDENTIFICADOS PERANTE A PROVA PRODUZIDA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VALIDADE DA MULTA PACTUADA - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA - ART. 99, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DOS ENCARGOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA - VIABILIDADE DA REVISÃO DO PRIVILÉGIO A QUALQUER TEMPO, TRATANDO-SE DE TEMA DE ORDEM PÚBLICA, IMUNIZADO AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO - BENESSE CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP) - Hugo Amorim Côrtes (OAB: 312847/SP) - 4º andar