1044627-22.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044627-22.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. de S. J. do R. P. - Apelado: P. H. L. de S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - ANULARAM, DE OFÍCIO, a r. sentença, prejudicado o exame do recurso, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução processual e posterior novo julgamento.V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. MENOR DIAGNOSTICADO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUANTO À ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE ENSINO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE MATRÍCULA DO MENOR EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, DIANTE DA POSSÍVEL INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA INCLUSIVO PARA ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, E (II) A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL OFERTADO PELA REDE REGULAR DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI PREVÊ QUE A EDUCAÇÃO ESPECIAL DEVE SER OFERECIDA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, EXCETO QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ALUNO. 4. A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA, NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ENSINO REGULAR OU A IMPRESCINDIBILIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PSICOPEDAGÓGICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIAL DEVE SER OFERECIDA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO.2. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA ACERCA DA MODALIDADE EDUCACIONAL MAIS ADEQUADA AO ALUNO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. HAVENDO RELATÓRIOS TÉCNICOS COM CONCLUSÕES NÃO COINCIDENTES ACERCA DA MODALIDADE EDUCACIONAL MAIS ADEQUADA AO ALUNO, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA, SENDO INSUFICIENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003357-72.2025.8.26.0073, REL. LUCIANA BRESCIANI, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.07.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021408-08.2025.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Tatiani Maria Lauro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309