1044597-15.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044597-15.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Iracema Roberto Silva - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - TEMPO LABORADO EM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA), SOB REGIME CELETISTA - PRETENSÃO DE CÔMPUTO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECONHECIMENTO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS QUE NÃO TRANSFORMA O PERÍODO ANTERIOR EM TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - 16º Andar, Sala 1607