1044548-33.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044548-33.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Alisim Gestão Condominial Eireli - Apelada: Ellen Karoline Gomes da Silva - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 46.132. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. OBRA DE RESTAURAÇÃO DE TELHADOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CONDÔMINA EXECUTADA EM FACE DE ALISIM GESTÃO CONDOMINIAL EIRELI, VOLTADOS CONTRA EXECUÇÃO FUNDADA EM COBRANÇA DE TAXAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO DECORRENTES DE CONTRATO DE OBRA DE RESTAURAÇÃO DE TELHADOS. A R. SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EXEQUENTE. A EMBARGADA RECORRE SUSTENTANDO SUA LEGITIMIDADE ATIVA POR TER ATUADO COMO GARANTIDORA DO CUSTEIO DA OBRA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS, MEDIANTE O REGIME DE ANTECIPAÇÃO DE CONTAS DOS INADIMPLENTES. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER (I) SE A EMPRESA CONTRATADA PARA GARANTIA E ARRECADAÇÃO DE TAXAS EXTRAORDINÁRIAS POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COTAS CONDOMINIAIS; E (II) SE O TÍTULO EXECUTIVO QUE APARELHA A EXECUÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA APELANTE, POIS, NA CONDIÇÃO DE GARANTIDORA QUE ANTECIPA AS RECEITAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA, DETÉM O DIREITO DE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS FRENTE AOS CONDÔMINOS INADIMPLENTES. (2) CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTABELECEU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL POR CARTA A CADA CONDÔMINO PARA EXERCER A OPÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO CUSTEIO DA OBRA. (4) AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDÔMINA FOI NOTIFICADA PARA EXERCER A REFERIDA FACULDADE DE ESCOLHA OU DE QUE ANUIU COM O PARCELAMENTO EM 24 PRESTAÇÕES LANÇADO NA PLANILHA DE DÉBITO, FULMINADAS RESTAM A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. (5) MANTIDA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 803, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. V. TESES DE JULGAMENTO: (A) A EMPRESA GARANTIDORA QUE ANTECIPA O PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA COBRAR AS COTAS EM ATRASO. (B) A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONDÔMINO PARA OPÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO ILIDE A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VI. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISOS IV E VI, ART. 784, INCISO X, ART. 803, INCISO I, ART. 85, § 11, E ART. 1.013, § 3º, INCISO I. VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1043187-15.2022.8.26.0602, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Silva Pereira (OAB: 352003/SP) - Eliezer Weber de Paula Souza (OAB: 193871/SP) - Joao Domingues do Amaral Junior (OAB: 100926/SP) - 5º andar