1044519-21.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044519-21.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ITCMD IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM FAVOR DA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES RECOLHIDOS PELA AUTORA, A TÍTULO DE ITCMD, DURANTE O TRÂMITE DA REFERIDA AÇÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN, SEJA PORQUE CONSTITUI TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR (O DIREITO À IMUNIDADE JÁ FOI RECONHECIDO), COM PRETENSÃO VEDADA PELO ART. 508 DO CPC; SEJA PORQUE OS PAGAMENTOS A TÍTULO DE ITCMD REALIZADOS DURANTE O TRÂMITE DA ALUDIDA AÇÃO DECLARATÓRIA ESTÃO BASEADOS NOS DOCUMENTOS ENTÃO ANEXADOS AOS AUTOS, OS QUAIS ATESTAVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE REPETIÇÃO QUE SE AFIGURA DE RIGOR OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SÚMULA 523 DO STJ E SÚMULA 27 TJSP - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1° andar