1044389-83.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1044389-83.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alison Vando de Oliveira - - Elcio Gonçalves Sotello - - Fabio Luiz Tessare - - Maria Cristina Camacho Reis de Araujo - - Marco Aurelio Di Venere - Vistos. Indefiro o pleito de determinação a ré da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito ora reconhecido, uma vez que a sentença retro proferida se limitou, nos termos da exordial, a determinar apenas o recálculo do imposto retido, condenando a ré a restituir a quantia sobejante, ressalvados valores já restituídos administrativamente. Portanto, restando somente obrigação de pagar, concedo 30 (trinta) dias de prazo para apresentação dos cálculos pela parte autora, os quais deverão observar a sistemática determinada pelo Comunicado 04/2024 da DEPRE, ficando vedada a utilização capitalizada da Taxa SELIC. Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS (OAB 509715/SP), CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS (OAB 509715/SP), CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS (OAB 509715/SP), CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS (OAB 509715/SP), CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS (OAB 509715/SP)