1044328-95.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044328-95.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Walter Daniel Fortunato - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA A FATO DIVERSO E ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL. ÔNUS DO ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joserlândia Pinheiro dos Santos (OAB: 508611/SP) - Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) - 16º Andar, Sala 1607