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TRF1 · 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1044287-49.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILDA LIMA DE OLIVEIRA REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA DESPACHO Considerando que a petição inicial foi expressamente ajuizada em face do Conselho Federal da OAB, embora tenha sido cadastrada no polo passivo a OAB – Seção da Bahia, determino, de ofício, a retificação da autuação para inclusão do Conselho Federal da OAB no polo passivo. Após, cite-se o Conselho para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
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