1044215-61.2017.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044215-61.2017.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Cantina Biaggio Ltda Epp - Embargdo: Coleta Industrial Fimavan Ltda - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS, BEM COMO DAS NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRARIAM A REDUÇÃO DA FREQUÊNCIA DAS COLETAS E A MAJORAÇÃO UNILATERAL DOS VALORES COBRADOS INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA PELA APELAÇÃO, CONCLUINDO PELA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ DESNECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS INVOCADOS PELAS PARTES INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, §1º, DO CPC PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DO MÉRITO DA CAUSA NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS "MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA" (STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI) AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB: 200121/SP) - Sergio Alex Serra Viana (OAB: 157925/SP) - 3º andar