1044201-22.2021.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044201-22.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tropical Bioenergia S/A - Apdo/Apte: PATRICIA MARIA DE JESUS MATOS EIRELI - ME - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTIO MANUAL DE CANA-DE-AÇÚCAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO CONTRATUAL, PRECEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM RECONVENÇÃO. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA CONTRATADA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESCABIMENTO DO RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, DO CPC), SUSCITADA PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DO PAGAMENTO REALIZADO EM AÇÃO MONITÓRIA E OFERECEU RAZÃO DE DECIDIR, AO CONSIGNAR QUE TAIS VALORES NÃO INTEGRARAM OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, REMETENDO-OS À VIA AUTÔNOMA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA CONTRATADA EVIDENCIADO POR AÇÕES RECLAMATÓRIAS E POR ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM CERCA DE 50 COLABORADORES. AMPARO NAS CLÁUSULAS 3.6, ITEM “C”, E 5.2, ALÍNEAS “C” E “M”, DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE (DEJUR 1115/2021, FLS. 41/43). TESE DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA CLÁUSULA 3.8 AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DOCUMENTAL E À REQUISIÇÃO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 435 E 473, § 3º, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. AUTORA EM MORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ. VALOR DA CONDENAÇÃO RECONVENCIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. APURAÇÃO RELEGADA À LIQUIDAÇÃO. DISPOSITIVO QUE REMETE AOS VALORES A SEREM APURADOS EM PERÍCIA, CUJO MONTANTE NÃO PODE SUPERAR O LIMITE DO PEDIDO RECONVENCIONAL (R$ 395.982,88), EXPRESSAMENTE FIXADO NA DECISÃO SANEADORA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO, QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O TETO DO PEDIDO NEM O OBJETO DELIMITADO NA DECISÃO SANEADORA, SOBRE O QUAL INCIDIRÁ A MULTA DA CLÁUSULA 8.4. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA, NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ. ALEGADO BIS IN IDEM QUANTO ÀS NOTAS FISCAIS Nº 7 E Nº 8, AO FUNDAMENTO DE PAGAMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA CONEXA. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA RECONVENÇÃO E FUNDADA EM FATO A ELA POSTERIOR. SOLUÇÃO DE REMESSA À VIA AUTÔNOMA, ADOTADA NA ORIGEM, QUE SE MANTÉM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Hothon de Lima Vieira Faria (OAB: 60895/GO) - Arthur Rodrigues Gomes (OAB: 39618/GO) - 5º andar