1044179-03.2017.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 38ª Vara Cível

Processo 1044179-03.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda. - Ivo Del Neri Junior - Vistos. Fls. 405/407 e 411/414: I Defiro a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO para que, no prazo de trinta dias, informem a este Juízo se a parte executada Ivo Del Neri Junior (CPF: 054.256.078-06) possui planos de previdência privada, sendo que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 49.036,05), devendo a parte interessada comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. II Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO para que indique se o executado Ivo Del Neri Junior (CPF: 054.256.078-06) possui saldo de crédito resgatável em seu favor referente ao programa Nota Fiscal Paulista, devendo, em caso positivo, proceder ao bloqueio da quantia e transferência a conta bancária vinculada a este feito, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 49.036,05). A parte interessada deve comprovar o protocolo do ofício em 15 dias. Int. - ADV: IVO DEL NERI (OAB 59558/SP), FLAVIO ANTONIO ORSINI (OAB 76091/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)