1044144-45.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044144-45.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Eliana Diniz das Chagas - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, arguidas em contrarrazões, dá-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA II - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA, PESSOA FÍSICA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RÉU QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SEM TRAZER, AOS AUTOS, NOVOS ELEMENTOS E DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE BENEFÍCIO MANTIDO PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NUMOPEDE DEMAIS ÓRGÃOS - NÚMERO SIGNIFICATIVO DE DEMANDAS EVENTUALMENTE AJUIZADAS PELO PROCURADOR DA AUTORA EM FACE DO RÉU, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR INICIAL INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS, NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SE ALGUMA INFRAÇÃO ÉTICA HOUVE NA CAPTAÇÃO DE CLIENTE, O CASO PODERÁ SER LEVADO, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PELO PRÓPRIO RÉU PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CANCELAMENTO DO CARTÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - CONSOANTE DISPÕE O ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, O BENEFICIÁRIO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLIENTE QUE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - PODE A AUTORA, ORA APELANTE, OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO, A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU ESCOLHER O PAGAMENTO POR MEIO DO RMC, RESPEITADA A TAXA DE JUROS CONTRATADA E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS - APELO PROVIDO”.“ÔNUS SUCUMBÊNCIA - SUCUMBENTE, DEVERÁ O RÉU ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$4.513,03), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC APELO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar