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TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044043-22.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Associação Atlética Ponte Preta - Embargdo: Antonio Vanderlei Marcucci - Magistrado(a) Claudio Godoy - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO A RESTABELECIMENTO DE DIREITOS DO ASSOCIADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FUNDAMENTO JURÍDICO E FUNDAMENTO LEGAL. DESNECESSIDADE DE EXPLÍCITA ALUSÃO A DISPOSITIVO DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Paula Ferreira Saraiva (OAB: 366758/SP) - Rafael Felisbino de Aquino Silva (OAB: 333128/SP) - Marina Ferracini Ferreira (OAB: 399387/SP) - 4º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1044043-22.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Antonio Vanderlei Marcucci - Apelado: Associação Atlética Ponte Preta - Vistos. Fls. 848/850: colhe-se dos autos que a ré, ao opor embargos de declaração (fls. 830/832), requereu que as publicações sejam realizadas apenas em nome do advogado signatário destes (fls. 832), em razão de ter havido substabelecimento, sem reserva, pelo patrono Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone à advogada Talita Garcez e outros, todos integrantes de Garcez e Advogados Associados, e, em seguida, de a advogada Talita ter substabelecido, também sem reserva, ao advogado Lucas Silveira Maule, subscritor das razões dos embargos (fls. 833/839). A ré, entretanto, não foi intimada do acórdão que julgou os embargos de declaração, através do novo patrono, como se vê da certidão de publicação de fls. 843. Verdade que constou da publicação o nome da advogada Paula Ferreira Saraiva, a quem a ré, conferiu, também, poderes para representá-la nos autos (fls. 199) e que, ao que se vê dos autos, não foram revogados. Todavia, indicado, nas razões dos embargos, o advogado Lucas Silveira Maule para recebimento de futuras intimações, deveria (apenas) ele constar da publicação de fls. 843, nos termos do art. 135, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ), o que não se verificou. Diante desse quadro, depreende-se havido prejuízo processual à ré, privando-a da oportunidade de interpor eventual recurso contra o acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que nula a intimação, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, segundo o qual, [C]onstando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Ante o exposto, determina-se a republicação do acórdão de fls. 840/842, com a devolução de prazo à ré. 2) Fls. 855: anote-se para futuras intimações. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marina Ferracini Ferreira (OAB: 399387/SP) - Rafael Felisbino de Aquino Silva (OAB: 333128/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Paula Ferreira Saraiva (OAB: 366758/SP) - Lucas Silveira Maule (OAB: 280583/SP) - 4º andar
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