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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1044024-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Celso Lahoz Garcia - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15)
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