1043978-52.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043978-52.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Lucilene Rufino Bispo Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaquera RT Empreendimentos Imobiliário LTDA - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE DE “DOCUMENTAÇÃO GRÁTIS”. VINCULAÇÃO DA OFERTA. COBRANÇA DE ITBI E DESPESAS CARTORÁRIAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A INCORPORADORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE A TÍTULO DE ITBI E DESPESAS CARTORÁRIAS, REJEITANDO OS DEMAIS PLEITOS.2. A INCORPORADORA SUSTENTA A LICITUDE DA COBRANÇA DAS DESPESAS DE DOCUMENTAÇÃO, A INAPLICABILIDADE DA OFERTA PUBLICITÁRIA E A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A ADQUIRENTE PRETENDE A NULIDADE DO DISTRATO E O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, COM CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINALMENTE PACTUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DE DOCUMENTAÇÃO DIANTE DA OFERTA PUBLICITÁRIA DE “DOCUMENTAÇÃO GRÁTIS”; E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APÓS A FRUSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A OFERTA PUBLICITÁRIA VEICULADA PELA INCORPORADORA ANUNCIAVA, DE FORMA OSTENSIVA, A VANTAGEM DE “DOCUMENTAÇÃO GRÁTIS”, SEM RESSALVA CLARA, ESPECÍFICA E FACILMENTE PERCEPTÍVEL QUE EXCLUÍSSE A UNIDADE ADQUIRIDA PELA AUTORA OU CONDICIONASSE O BENEFÍCIO A DETERMINADA FASE DO EMPREENDIMENTO.5. NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC, A PUBLICIDADE SUFICIENTEMENTE PRECISA INTEGRA O CONTRATO E VINCULA O FORNECEDOR. ASSIM, NÃO PODE A INCORPORADORA ATRAIR CONSUMIDORES MEDIANTE PROMESSA DE ISENÇÃO DE DESPESAS E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIR AO ADQUIRENTE OS CUSTOS RELATIVOS AO ITBI E AO REGISTRO IMOBILIÁRIO COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULAS PADRONIZADAS DO CONTRATO DE ADESÃO.6. A ALEGAÇÃO DE QUE A PROMOÇÃO NÃO ALCANÇARIA A UNIDADE ADQUIRIDA NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS, POIS A LIMITAÇÃO INVOCADA NÃO FOI ADEQUADAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. CORRETA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE DOCUMENTAÇÃO, EM RAZÃO DA FORÇA VINCULANTE DA OFERTA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.7. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A CONDENAÇÃO DECORRE DE COBRANÇA INDEVIDA RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PUBLICITÁRIA, RAZÃO PELA QUAL A MORA INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DISSO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 2023, SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DISCIPLINADA PELO TEMA 1.002 DO STJ, APLICÁVEL AOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA ANTERIORES À REFERIDA LEGISLAÇÃO.8. QUANTO AO RECURSO DA AUTORA, VERIFICA-SE QUE A CONTINUIDADE DO CONTRATO DEPENDIA DA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. A APROVAÇÃO DO CRÉDITO E A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO NÃO SE SUBMETEM AO CONTROLE DA INCORPORADORA, MAS DECORREM DE ANÁLISE REALIZADA PELO AGENTE FINANCEIRO.9. EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS DE DOCUMENTAÇÃO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO É SUFICIENTE PARA IMPOR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO SE TORNOU INEXEQUÍVEL DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NECESSÁRIAS À SUA CONTINUIDADE.10. NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA COMPELIR AS RÉS A MANTER RELAÇÃO CONTRATUAL CUJA VIABILIDADE DEPENDIA DE FATORES EXTERNOS À SUA ESFERA DE ATUAÇÃO. MANTÉM-SE, ASSIM, A RESOLUÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM PRESERVAÇÃO APENAS DO DIREITO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OFERTA PUBLICITÁRIA DE 'DOCUMENTAÇÃO GRÁTIS' VINCULA O FORNECEDOR E IMPEDE A TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DAS DESPESAS PROMETIDAS COMO GRATUITAS. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE DOCUMENTAÇÃO SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 3. FRUSTRADA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO DO NEGÓCIO, NÃO É CABÍVEL O CUMPRIMENTO FORÇADO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 30 E 37; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1007255-25.2024.8.26.0010, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032615-80.2024.8.26.0003, REL. DES. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013753-85.2021.8.26.0320, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004347-24.2019.8.26.0445, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thabata Franca Virginio (OAB: 320924/SP) - Fernando Rennert Rossi (OAB: 299879/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - 4º andar