1043949-74.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 1043949-74.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI APELANTE: JHESSY BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA – TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A contratação do seguro prestamista é válida quando demonstrada sua facultatividade e assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro quando destinada ao início do relacionamento entre as partes. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas quando observados os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.