1043935-45.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043935-45.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: CCM Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis Ltda. - Magistrado(a) Marcelo Semer - readequaram o Acórdão, para negar provimento à apelação da ré FESP, mantida a r. sentença que concedeu a segurança, para que a ré não exija da impetrante o ICMS-DIFAL no período anterior a 01.01.2023. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ACÓRDÃO MODIFICADO.I. CASO EM EXAME.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL ANTES DE 01.01.2023. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A SEGURANÇA, MAS FOI REFORMADA EM APELAÇÃO DA RÉ FESP, QUE ALEGOU CUMPRIMENTO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL PARA COBRANÇA EM 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO OBJETO DE CONFORMAÇÃO ESTÁ OU NÃO DE ACORDO COM O QUANTO JULGADO PELO STF, NO TEMA N.º 1266.III. RAZÕES DE DECIDIR.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1266, DECIDIU QUE AS LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM O DIFAL SÃO VÁLIDAS, MAS PRODUZEM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 190/2022. NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL, COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022, PARA OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO.IV. DISPOSITIVO.ACÓRDÃO MODIFICADO, EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ FESP, MANTIDA A R. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA QUE A RÉ NÃO EXIJA DA IMPETRANTE O ICMS-DIFAL NO PERÍODO ANTERIOR A 01.01.2023.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, III, 'C'; EC 87/2015; LC 190/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.426.271/CE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 29.11.2023 TEMA N.º 1266. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1009468-40.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/04/2026. TJSP, APELAÇÃO N.º 1046223-29.2023.8.26.0053, REL.ª ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2026. TJSP, APELAÇÃO N.º 1002913-07.2022.8.26.0053, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/03/2026. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1011145-08.2022.8.26.0053, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - 1° andar