1043738-92.2022.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043738-92.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mopp Multiserviços Ltda. - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA MOPP MULTISERVIÇOS LTDA, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A DATA DO FATO GERADOR À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, EM CONSEQUÊNCIA, (II) SE O CRÉDITO ORA EXIGIDO PELO MUNICÍPIO ESTÁ SUJEITO OU NÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS FORAM JULGADAS PROCEDENTES PARA CONDENAR A ORA RÉ E O MUNICÍPIO DE SOROCABA EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR E DE FAZER ATINENTES AO PERÍODO EM QUE SUBSISTIRAM OS VÍNCULOS ENTRE AS RECLAMANTES E A EMPREGADORA ENTRE 06.11.2012 E 05.01.2016 PARA UMA DELAS E ENTRE 20.03.2014 E 15.11.2015 PARA A OUTRA.5. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI APRESENTADO NO DIA 04.07.2016 E DEFERIDO NO DIA 22.07.2016, TEM-SE QUE O CRÉDITO ORA COBRADO ESTÁ SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LRF.6. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER PROVIDO, PORTANTO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VII. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS, ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. POR ISSO E, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1051/STJ, DEVE SER OBSERVADA, PARA FINS DE SUBMISSÃO OU NÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A DATA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO, QUE, NO CASO DE CRÉDITO ORIGINADO DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA, CORRESPONDE À DATA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO EMPREGADO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI Nº 11.101/2005, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, P. 1000064-30.2023.8.26.0602, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/08/2025; TJSP, AP. 1022782-55.2022.8.26.0602, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edemilson Wirthmann Vicente (OAB: 176690/SP) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 16541/ES) (Procurador) - 1° andar