Processo 1043723-09.2024.8.11.0041

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043723-09.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por EDILENE LIMA DE MELO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, fundado no título

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