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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no EAREsp 2286593/SP (2023/0024570-8) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:FUNDACAO CESP ADVOGADOS:ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 RODRIGO CORRÊA MARTONE - SP206989 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
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