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1043633-79.2023.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

    Processo 1043633-79.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elias Alves Pereira - Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP)

    Fonte oficial

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