1043558-68.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1043558-68.2025.8.26.0506/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: DANIEL ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR EMENTA APELAÇÃO. BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA IMPUGNA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO E O SEGURO PRESTAMISTA, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM COTEJO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SE SÃO LEGÍTIMAS AS TARIFAS PREVISTAS NA AVENÇA E SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CARACTERIZA VENDA CASADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (RESP 1.061.530/RS). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO. NÃO ENGLOBADOS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA, POR TRATAR-SE DE PRIMEIRO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, CONFORME TESE FIXADA NO RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DEVIDAS. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIANTE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E LAUDO DE AVALIAÇÃO (TEMA 958/STJ). SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA (TEMA 972/STJ). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NA PRIMEIRA COBRANÇA. É DEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE, NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.