1043444-15.2023.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1043444-15.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1038156-23.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.C.A. - - Y.C.A. - - F.C.A. - S.G.A. - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para busca de crédito decorrente de restituição de Imposto de Renda, a pesquisa juntada às fls. 249 evidencia que o devedor não declara renda, sendo a busca ineficaz. Indefiro igualmente a busca perante a Recita Federal para fornecimento de certidão de vínculos societários, uma vez que tal busca de vínculos, registros de empresas e composição do quadro de sócios e administradores (QSA) perante as Juntas Comerciais (como a JUCESP) ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas constitui informação de caráter público. Qualquer cidadão pode solicitar a emissão de "Certidão de busca por nome" ou "certidão de participação societária" diretamente nos órgãos competentes. Dessa forma, os dados pretendidos não estão albergados pelo sigilo fiscal ou bancário. Tratando-se de providência que não se sujeita à reserva de jurisdição. Defiro, contudo, a expedição de ofício à CEF. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício destinado à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo sobre a existência de saldos decorrentes de FGTS em nome de Samuel Gonçalves Alves (CPF 376.507.798-40), devendo proceder, em caso positivo, ao bloqueio do valor constante até ulterior ordem. Deverá a parte exequente instruir e encaminhar esta decisão/ofício, devendo comprovar seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: CAROLINA OLIVEIRA DE VARGAS MARQUES (OAB 220526/MG), HUGO MALAFAIA NASCIMENTO (OAB 70409/GO), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), CAROLINA OLIVEIRA DE VARGAS MARQUES (OAB 220526/MG), CAROLINA OLIVEIRA DE VARGAS MARQUES (OAB 220526/MG), RENATA STRABELLI BITTENCOURT (OAB 336816/SP)