1043435-10.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043435-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Hilda Benedita Braila (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANO MATERIAIS E DANOS MORAIS. PIX. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 2. INVALIDADE DAS OPERAÇÕES. MANTIDA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS POR MEIO DE PIX E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. A RÉ NÃO DEMONSTROU A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E, EM GRAU RECURSAL, DEFENDEU A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUE SEQUER É OBJETO DA LIDE. FORTUITO INTERNO, QUE AFASTA AS HIPÓTESES DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CDC, ART. 14, § 3º). MANTIDA A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS.3. DANO MORAL. CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE CAUSOU ABALO SUFICIENTE EM SEU DIREITO DE PERSONALIDADE PARA MATERIALIZAR O DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA A REDUÇÃO PRETENDIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP) - Denilson Galvão Nogueira (OAB: 436608/SP) - 3º Andar