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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1043300-31.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cintia Luzia Lopes de Sousa - Vistos. Fls. 188/191 - Trata-se de depósito judicial para pagamento da condenação em honorários advocatícios ao Município de Guarulhos. Defiro a expedição do mandado de levantamento em favor da parte requerida. Caso ainda não tenham sido informados os dados necessários para a expedição do MLE, apresente a parte credora, em 10 dias, o Formulário de Levantamento de Valores, devidamente preenchido, disponível no site do Tribunal de Justiça, conforme link abaixo. Após, expeça-se o respectivo mandado de levantamento. https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx Não havendo outros atos a serem cumpridos, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615. Intimem-se. - ADV: BRUNA CRISTINA PEREIRA VASCONCELOS (OAB 528342/SP)
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