1043284-14.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043284-14.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Camyla Rafaela da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Medtronic Comercial Ltda - Magistrado(a) Morais Pucci - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS PEDIDOS DE NATUREZA COMINATÓRIA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA GENITORA DO AUTOR, EM NOME PRÓPRIO, E NÃO EM NOME DO MENOR QUE REPRESENTA. GENITORA QUE NÃO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Marcondes de Godoi Leite (OAB: 369210/SP) - Andréa Pitthan Françolin (OAB: 226421/SP) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP) - 5º andar