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Publicações do processo
1043208-34.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1043208-34.2025.8.13.0024/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS APELANTE: MATHEUS ALEXANDRE PEREIRA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB MG104034) ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB MG153682) APELADO: OS MESMOS A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS Votante: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS Votante: Desembargador LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES Votante: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT
Intimação
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 1043208-34.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS APELANTE: MATHEUS ALEXANDRE PEREIRA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB MG104034) ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB MG153682) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO– INOCORRÊNCIA – INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO – ERROR IN JUDICANDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS REJEITADOS. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO FINALIDADE A CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, PELO QUE, NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO HÁBIL À REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, NÃO SE PRESTANDO A APRECIAÇÃO DE ALEGADO “ERROR IN JUDICANDO”. - A QUESTÃO APONTADA COMO OMISSA FOI EXPRESSAMENTE ABORDADA NO V. ACÓRDÃO RESTANDO EVIDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS E RESULTADO DO “DECISUM”. - MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM SER OBSERVADOS OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, A PRESENÇA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL. - INEXISTINDO OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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