1043183-34.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Processo 1043183-34.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Isaac Fernandes da Silva - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Vistos. Na falta de definição de critério objetivo para a caracterização da situação de insuficiência financeira (artigo 5º, inciso LXXIV CRFB) apta a ensejar a concessão da assistência jurídica gratuita, compete à Defensoria Pública, a missão de definir as pessoas abrangidas no conceito. A Defensoria Pública, órgão criado para desenvolver a assistência jurídica estatal, é autônoma e define seus critérios de atendimento da população hipossuficiente por meio de normativas internas (Lei Orgânica Nacional das Defensorias Pública, Lei Complementar n. 80/94). E, neste contexto, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a União estabelecem o critério de pessoa hipossuficiente como sendo aquela que tem renda bruta familiar não superior a três salários mínimos, conforme consta Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - CSDPU nº 85 de 01.02.2014, assim como na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual - CSDP nº 137 de 25.09.2009. No caso dos autos, a Carteira de Trabalho apresentada às fls. 223/226 indica que o último vínculo contratual formal foi rescindido em 01/08/2022. Em fls. 227/236 o recorrente apresentou extratos bancários referentes a conta de sua titularidade mantida junto ao Banco C6 Bank, tão somente. Intimado às fls. 237 para complementar a documentação necessária para análise da pretensão de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, apresentou a comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a apresentação de Declaração de Imposto de Renda referente aos 3 (três) últimos exercícios e encartou o registrato em fls. 244/245, no qual consta a existência de contas ativas em seu nome em 8 (oitro) instituições bancárias, porém, não apresentou os respectivos extratos bancários de movimentações financeiras dos últimos 3 meses, conforme determinado. A documentação apresentada, portanto, mostra-se insuficiente para a análise da pretensão, uma vez que não permite aferir a atual situação econômica da parte autora, notadamente quanto à eventual existência de atividade laborativa informal, outras fontes de renda ou ativos e movimentações financeiras em suas contas bancárias. Assim, não há elementos suficientes que permitam verificar a alegada situação de vulnerabilidade econômica. Portanto, considerando que a parte autora não comprovou a incapacidade econômica para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Indeferida a justiça gratuita pelo Juízo de Primeiro Grau, aplica-se o artigo 99, § 7º do Código de processo Civil, segundo o qual o requerimento de gratuidade da justiça em recurso dispensa o recorrente do recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o pedido e, havendo indeferimento, deverá ser fixado prazo para o recolhimento. Nesse sentido, recente jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Fazenda pública do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Indeferimento de gratuidade da justiça postulada nas razões recursais - Exame do pedido que incumbe ao relator - Dispensa de comprovação do preparo (CPC, art. 99, § 7º) - Agravo provido. (TJSP Agravo de Instrumento 0001345-70.2026.8.26.9061; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 19/05/2026; Data de Registro: 19/05/2026). Assim, recebo o recurso inominado, independentemente do recolhimento do preparo, sendo incumbência do relator a análise referente à justiça gratuita ou recolhimento do preparo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)