1043163-59.2023.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043163-59.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Luciara Valim Pinto Me - Apelado: CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S/A - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONDENATÓRIO, TENDO SIDO JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO PEDIDO DECLARATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DEMANDA QUE FOI JULGADA POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO VÍNCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC).PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, I, CPC). DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM APENAS A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR CERTO PERÍODO, COM JUSTIFICATIVA. RESCISÃO ANTECIPADA E UNILATERAL NÃO COMPROVADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciara Valim Pinto (OAB: 108856/RS) - Osmar Borges Pinto (OAB: 14505/RS) - Diego Justiniano Capistrano Pinho (OAB: 147500/RJ) - Filipe Scherer Oliveira (OAB: 74680/RS) - 5º andar