1043119-19.2022.8.11.0041

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1043119-19.2022.8.11.0041 Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Club Administradora de Cartões e Crédito Ltda. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda., fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2022652791. A execução foi garantida mediante seguro-garantia judicial e posteriormente suspensa em razão da oposição dos Embargos à Execução Fiscal nº 1012703-34.2023.8.11.0041. Naqueles autos, após a anulação da primeira sentença proferida, sobreveio novo julgamento de procedência dos embargos, por meio do qual foi declarada a nulidade do procedimento administrativo nº 51.001.001.15-0025935 e, por consequência, a inexigibilidade da CDA nº 2022652791, determinando-se a extinção desta execução fiscal. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento à apelação interposta pelo ente público e majorou os honorários advocatícios fixados nos embargos para 12% sobre o valor atualizado da execução. O acórdão transitou em julgado em 02/06/2026, conforme certidão trasladada aos autos. Intimadas as partes para promoverem o prosseguimento do feito, a executada requereu sua extinção e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios também no âmbito desta execução fiscal. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, informou que, em cumprimento à decisão proferida nos embargos, promoveu o cancelamento da CDA nº 2022652791 e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, bem como o levantamento de eventuais constrições. É o relato necessário. Decido. A inexigibilidade da CDA que fundamenta a presente execução foi definitivamente reconhecida nos Embargos à Execução Fiscal nº 1012703-34.2023.8.11.0041, cuja decisão de mérito transitou em julgado. Desse modo, não mais subsiste título executivo apto a amparar o prosseguimento da cobrança, impondo-se o cumprimento da coisa julgada e a consequente extinção deste feito, nos termos dos arts. 924, III, e 925 do Código de Processo Civil. Não se mostra adequada, contudo, a pretendida extinção sem ônus com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Embora o exequente tenha informado o cancelamento administrativo da CDA, tal providência somente foi adotada depois da garantia da execução, da oposição dos embargos, do julgamento da controvérsia em primeiro e segundo graus e do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo e a inexigibilidade do crédito. O cancelamento, portanto, não foi espontâneo nem anterior à resistência da executada, mas consequência direta da decisão judicial definitiva obtida após o exercício do contraditório, razão pela qual a regra de exoneração dos ônus prevista no art. 26 da Lei de Execução Fiscal não afasta a incidência do princípio da causalidade. Quanto aos honorários advocatícios, os embargos à execução e o processo executivo possuem autonomia relativa, admitindo-se a fixação da verba sucumbencial em ambos os feitos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 587, desde que observada a repercussão recíproca entre as condenações e o limite global aplicável. No caso, a executada constituiu advogado e atuou especificamente nesta execução, inclusive para apresentar e renovar o seguro-garantia, obter a suspensão da exigibilidade do crédito e requerer, após o trânsito em julgado dos embargos, o cumprimento da decisão que desconstituiu o título executivo. Existe, portanto, atuação processual autônoma que justifica a fixação de honorários também neste feito. Entretanto, nos embargos já foi estabelecida, por decisão transitada em julgado, verba honorária correspondente a 12% sobre o valor atualizado da execução. Assim, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido neste processo sem provocar condenação excessiva ou ultrapassar o limite global de 20%, fixo os honorários devidos nesta execução em 8% sobre o valor atualizado da causa, considerados a natureza da controvérsia, o trabalho realizado, o tempo de tramitação e os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução Fiscal nº 1012703-34.2023.8.11.0041, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos arts. 924, III, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, os quais fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, de modo que, somados aos 12% estabelecidos nos embargos à execução, seja observado o limite global de 20%. Sem novas custas, considerada a isenção legal do ente público, ressalvado o ressarcimento das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte contrária, cuja cobrança já é objeto do correspondente cumprimento de sentença nos autos dos embargos. Declaro insubsistente a garantia prestada nestes autos e autorizo o cancelamento da apólice de seguro-garantia judicial, ficando prejudicadas eventuais ordens de constrição. Caso existente algum bloqueio, restrição ou penhora vinculada exclusivamente à CDA nº 2022652791, proceda-se ao imediato levantamento. Traslade-se para estes autos cópia da sentença de Id. 215674932, proferida nos embargos à execução, em substituição à sentença anteriormente trasladada de Id. 163450908, uma vez que esta última foi anulada pela decisão de Id. 190134978. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito