1043090-71.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1043090-71.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Arnaldo Pereira Paraguassu Junior - - Maria Aparecida da Silva - - Reginaldo Paiva - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao coautor Arnaldo Pereira Paraguassu Junior, em virtude do reconhecimento da coisa julgada material, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Maria Aparecida da Silva e Reginaldo Paiva, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) determinar que a ré inclua a vantagem Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio usufruída ou indenizada, procedendo ao competente apostilamento do título no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado; b.2) condenar a ré a pagar aos autores Maria Aparecida da Silva e Reginaldo Paiva as diferenças pretéritas e vincendas até a implantação, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios fixados na fundamentação, apurando-se o montante devido em fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos. Sem condenação em custas, taxas processuais ou honorários advocatícios nesta instância originária, nos termos do artigo 54 e do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)