Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1043075-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Kaique Ukstin Masiero Cruz - - Rogéria Masiero Cruz - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que os requeridos não foram citados para contestar. A CET compareceu espontaneamente e apresentou contestação, porém resta a manifestação do DETRAN. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09) - DETRAN. Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP), EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP), SANDRA BARBOSA WADA (OAB 177734/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)