1042987-12.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042987-12.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Silveira - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CELETISTA ESTADUAL. EXTINTA SUCEN. PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) - CESSÃO AO MUNICÍPIO PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DA VANTAGEM PRÊMIO DE INCENTIVO - IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA EXTINTA SUCEN INTEGRADO AO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E POSTERIORMENTE CEDIDO AO MUNICÍPIO DE IPEÚNA PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CESSÃO DISCIPLINADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 43.046/98, QUE NÃO DESCARACTERIZA A VINCULAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. RESOLUÇÃO SS Nº 85/2011 QUE ASSEGURA EXPRESSAMENTE AOS SERVIDORES CEDIDOS A PERCEPÇÃO INTEGRAL DO PRÊMIO DE INCENTIVO. DECRETO ESTADUAL Nº 66.664/2022 QUE, AO PROMOVER A EXTINÇÃO DA SUCEN E A INTEGRAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PRESERVOU OS SALÁRIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS REGULARMENTE INSTITUÍDOS NORMA QUE DISCIPLINA HIPÓTESE ESPECÍFICA DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA VANTAGEM, SEM IMPLICAR INCORPORAÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL OU ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO PIN. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS EC 113/21 E 136/25 E COM O TEMA 1419/STF. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607