Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
(...) Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação anexada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, a fim de conceder o efeito pretendido, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Codex.
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