1042966-41.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1042966-41.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: ROSANGELA JACINTO ADVOGADO(A): MARCIA CARDOSO DE LIMA (OAB MG182085) REQUERENTE: RODRIGO JACINTO ADVOGADO(A): MARCIA CARDOSO DE LIMA (OAB MG182085) REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO JACINTO ADVOGADO(A): MARCIA CARDOSO DE LIMA (OAB MG182085) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA SANTANA JACINTO SILVA ADVOGADO(A): MARCIA CARDOSO DE LIMA (OAB MG182085) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial faz referência à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados por ELISABETE ANGÉLICA JACINTO, os quais, segundo narrado, teriam sido posteriormente repassados a ÁLVARO JACINTO, também falecido. Ocorre que, quando das determinações neste juízo (evento 22, DOC1), não restou suficientemente esclarecido a qual dos falecidos se referiam os valores cujo levantamento se pretende. Em razão disso, foram expedidos ofícios com o objetivo de apurar a eventual existência de valores em nome de ambos. Todavia, cumpre salientar que não existe previsão legal para o ato, tendo em vista que o art. 672 do CPC somente faculta a cumulação de inventários, não englobando a ação de Alvará Judicial. Assim, por cautela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a situação e indique expressamente em relação a qual dos falecidos pretende o levantamento dos valores, a fim de que sejam realizadas as diligências pertinentes e expedidos os ofícios adequados à apuração dos valores eventualmente existentes e devidos. Após, façam os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. 51