1042914-40.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042914-40.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Adriana Aparecida Gonçalves (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 12.985/2007. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO A IMPLEMENTAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL E PAGAR AS DIFERENÇAS RETROATIVAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ANALISAR (I) SE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E (II) SE HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EVOLUÇÃO FUNCIONAL É DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES, NÃO DEPENDENDO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 12.985/2007 E O TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ.4. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 85 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS É DIREITO SUBJETIVO, NÃO CONDICIONADO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 12.985/2007, ART. 14; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.075; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1034430-75.2021.8.26.0114, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 179869/RJ) (Procurador) - Claudia Bossi Dias (OAB: 406738/SP) - 1º andar