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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 1042897-90.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Cristina Henrique da Costa - No caso dos autos, com a averbação do tempo de serviço provisoriamente o servidor passará à inatividade e o Estado obrigado a pagar proventos de aposentadoria sem que este preste serviços. Há vedação para a obtenção tutela antecipada visando servidor vantagens ou pagamento de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º da Lei 9.494/97 e artigo 1059 do Código de Processo Civil. Por esses motivos, indefiro o pedido de tutela provisória. Int. - Magistrado(a) Wander Pereira Rossette Júnior - CR - Advs: Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP) - Edson Machado Filgueiras Junior (OAB: 198158/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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