1042783-83.2020.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1042783-83.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Romão Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelante: Márcia Romão Pedrosa (Justiça Gratuita) - Apelante: Marta Romão de Melo (Justiça Gratuita) - Apelada: Heloísa Helena Gomes Pinto - Apelado: Fábio Gomes Pinto - Apelado: Rodrigo Martins Pinto - Apelado: Humberto Gomes Pinto - Apelado: José Pinto Filho - Apelado: Marcelo Gomes Pinto - Apelado: Ricardo Gomes Pinto - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Thiago Queiroz (OAB: 129893/MG) - Jose Marcos Nunes Fagundes (OAB: 149324/MG) - Josmir Almeida Pinho (OAB: 290436/SP) - Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB: 107630/SP) - Tatiana Mainardi Campos (OAB: 269739/SP) - Yoon Joo Kim (OAB: 188653/SP) - Adriana Chieco (OAB: 206504/SP) - Alessandra de Santis Leite (OAB: 418494/SP) - Camila Aguiar Casal (OAB: 424335/SP) - Camila Ieracitano Macedo Maia (OAB: 206597/SP) - Erick Nascimento Silva (OAB: 344207/SP) - Mariana Barbosa Lima Pessanha (OAB: 162061/SP) - 4º andar