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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1042690-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adílson Alves - Vistos. Constata-se que a parte ré, embora reiteradamente intimada a cumprir a obrigação de fazer, permanece inerte até o presente momento. A parte autora alega que permanece pendente a obrigação de fazer. Diante do exposto, concedo, por última oportunidade, o prazo de 30 (trinta) dias para que a ré apresente a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação, sob pena de responsabilização pessoal pelo descumprimento de decisão judicial, inclusive com aplicação de multa. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP)
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