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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1042674-40.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Luiz Carlos Nunes de Santana - - Patricia Cecilia Alves - - Roselayne Duarte Ammirabile - - Regina Celia Iria de Moura - - Teresa Cristina Garcia - Vistos. A executada suscita litispendência em relação ao processo nº 1042428-15.2023.8.26.0053. Sem razão à executada. O referido processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência formulado pelas partes. Dessa forma, não subsiste processo em curso que possa ensejar a alegada litispendência, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)
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