2026-09-16 · TJSP
Processo 1042645-02.2019.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Sandra Maria Luccisano de Ramos - Vistos. Em face da conformação de cumprimento do acordo às fls. 345/346, JULGO EXTINTA ESTA AÇÃO, nos termos do Artigo 924, II . Determino a retirada de toda e qualquer restrição que tenha sido averbada e/ou registrada no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto, relativos a este feito (Artigo 828 do CPC), devendo o interessado providenciar a impressão e protocolo desta, que servirá como OFÍCIO, comprovando a postagem e/ou protocolo nos autos, em cinco dias. Custas e despesas já recolhidas no curso da demanda. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado, dispensada a certificação. Oportunamente, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), PAULO JOSE BASTOS MENDES PEREIRA (OAB 273940/SP)