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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1042571-33.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Solange Aparecida dos Passos - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista que a obrigação de fazer foi cumprida, intime-se a parte executada para, se querendo, apresentar impugnação aos cálculos de liquidação nos termos do art. 535 do CPC, ficando o(a) executado(a) advertido(a) de que o prazo para impugnação é de 30 dias. P.R.I.C. - ADV: REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP)
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