1042351-71.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042351-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Celi Maria de Paula Squizzatto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CANCELAMENTO DE DESCONTO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO, RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORA ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), BUSCANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ASSINATURA DIGITAL E TERMO DE CONSENTIMENTO, ATENDENDO AOS ARTS. 6º, III, E 31 DO CDC E AO ART. 166, IV, DO CC.4. O USO HABITUAL DO CARTÃO PELA AUTORA, COMPROVADO PELAS FATURAS, DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A CONVERSÃO DO CONTRATO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO IMPOR CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA LIVREMENTE PACTUADA.6. AUSENTE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, TAMPOUCO SE JUSTIFICA RESTITUIÇÃO DE VALORES ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES EFETIVAMENTE CREDITADOS À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC É RECONHECIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É INVIÁVEL, RESPEITANDO-SE A AUTONOMIA DA VONTADE E O PACTA SUNT SERVANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, III, E 31, CAPUT; CC, ART. 166, IV; CPC, ART. 1.012, §§ 1º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002238-94.2023.8.26.0510; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1143969-47.2023.8.26.0100; RELATOR (A): REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 2); FORO CENTRAL CÍVEL - 13ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2025; DATA DE REGISTRO: 29/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Alberto Baldini (OAB: 179880/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar