1042346-12.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042346-12.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Gabriel Henrique Alonso Camara - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS BEM RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELO DA EMPRESA AÉREA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.2. ATRASO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. VERIFICAÇÃO: (I) DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELANTE E DA (II) DA CONFIGURAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. EVENTO INERENTE AO SERVIÇO QUE PRESTA E, POR CONSEGUINTE, AO RISCO DA ATIVIDADE QUE EXERCE.5. O PEDIDO DE DANO MATERIAL FOI BEM RECONHECIDO, DEVENDO SER MANTIDO. 6. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES ATRASO/CANCELAMENTO DO VOO NÃO É CONSIDERADO CAUSADOR DE DANO MORAL, NÃO SE ADMITINDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA.7. NO CASO CONCRETO, O DANO MORAL MOSTRA-SE CARACTERIZADO NÃO PELO MERO ATRASO DO VOO, MAS PELO DESDOBRAMENTO DECORRENTE DA CONDUTA DA RECORRENTE, CONSUBSTANCIADA NA FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO VOUCHER DE HOSPEDAGEM. O REFERIDO DOCUMENTO NÃO CORRESPONDIA A RESERVA EFETIVAMENTE REALIZADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE SE EVIDENCIOU QUANDO, AO CHEGAR AO ESTABELECIMENTO INDICADO, O AUTOR FOI INFORMADO DA INEXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL.8. OS REGISTROS AUDIOVISUAIS CONSTANTES DOS AUTOS CORROBORAM INTEGRALMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, CONFIRMANDO O INFORTÚNIO EXPERIMENTADO. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HOSPEDAGEM, O DEMANDANTE FOI COMPELIDO A CAMINHAR POR APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS ATÉ LOCALIZAR ACOMODAÇÃO, CONSIDERANDO QUE, NA CIDADE DE FORTALEZA, OCORRIA EVENTO FESTIVO DE GRANDE PORTE (FOLIA E MICARETA), O QUE OCASIONOU A LOTAÇÃO DA REDE HOTELEIRA LOCAL.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI BEM ARBITRADO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO COMPORTANDO SEQUER A PRETENDIA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA.11. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Felipe Calixto Milken (OAB: 195358/MG) - 3º Andar